Em reunião conjunta nesta quinta-feira (18), as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) apresentaram pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº 72/2021, do Poder Executivo, que permitirá novamente a gestão de R$ 800 milhões para combate à pandemia em todo o Estado, autorizando a abertura de crédito especial até esse valor no orçamento fiscal e da seguridade social de 2021, para a renovação da "Ação Orçamentária CovidPará".

A proposta, que começou a tramitar na casa no dia 10 de março, em regime de urgência, altera a Lei nº 9.039, de 22 de abril de 2020, que criou a rubrica do CovidPará, e determina a adequação dos empenhos referentes às despesas orçamentárias anteriores.

Segundo informações divulgadas pela Alepa, a “Ação Orçamentária CovidPará” é o um dos carros-chefes para o combate da pandemia no Estado. Nela são concentrados recursos oriundos dos governos estadual, federal e doações, entre outros. Conforme o projeto em tramitação na casa, o Poder Executivo Estadual fica autorizado a reforçar o valor previsto, observado o limite fixado, mediante abertura de novos créditos especiais. O Poder Executivo também abrirá os créditos necessários com a ação (projeto/atividade) de nome "COVIDPARÁ" em favor de todos os órgãos, entidades ou unidades orçamentárias que venham a executar ações de combate e prevenção ao coronavírus e mitigação de seus efeitos, desde que não ultrapasse o limite previsto.

Na mensagem enviada ao parlamento estadual, junto com a matéria, o governador Helder Barbalho ressalta que a proposta também tem como objetivo controlar e dar transparência às despesas com a COVID-19. “Nesse sentido, o Estado poderá atuar com maior eficácia no combate e prevenção ao COVID-19, bem como apresentar com transparência todos os gastos decorrentes das ações relacionadas à matéria”, diz. “Na linha da gestão responsável e eficiente do orçamento estadual, os recursos para abertura do crédito virão das realocações das dotações orçamentárias já existentes na Lei Orçamentária de 2021”, completou.

O projeto segue agora para apreciação do plenário da Alepa.

Fonte: Redação Integrada/OLiberal