Por pouco mais de 34 anos, a Câmara de Vereadores do município de Curionópolis tem funcionado a base de contratações temporárias em suas instalações. A Casa, durante todo esse tempo, desconhece o que possuir um quadro efetivo de funcionários. O pior: indo contra a própria Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece que a contratação temporária deve ocorrer somente em casos excepcionais.

Para reverter essa situação e depois de ter tomado conhecimento do assunto, uma recomendação foi expedida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para que a Câmara realize um concurso público para preencher os cargos necessários para o seu pleno e legal funcionamento.

Recomendações

O documento foi expedido em 25 de julho pelo promotor de Justiça Fabiano Fernandes e recomenda que as tratativas do certame sejam cumpridas em até 6 meses para que os temporários sejam substituídos pelos efetivos. Em até 15 dias úteis, a Câmara deverá também encaminhar por escrito todas as providências que serão adotadas, assim como, no prazo de 45 dias, detalhar sobre as fases do concurso.

“O não cumprimento da recomendação implicará em medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido de apuração de responsabilidade civil e administrativa do agente responsável, sem prejuízo das eventuais medidas judiciais cabíveis para obrigar o órgão municipal a observar efetivamente o mandato constitucional”, encerra a promotoria no documento.

Fonte: MPPA/DOL