O Estado do Pará, mais uma vez, é destaque no cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal entre as unidades da federação. É o que mostra o Relatório de Gestão Fiscal, com foco nos Estados e no Distrito Federal referente ao 2º quadrimestre de 2023, divulgado pelo Ministério da Fazenda.

Além de registrar comprometimento próximo de 0% nos valores totais de precatórios em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), a gestão do governador Helder Barbalho manteve a Despesa Total com Pessoal em relação à RCL abaixo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O limite para despesas do Poder Executivo no caso do Pará, Bahia e Goiás é 48,6% da receita corrente líquida. O Pará registrou 40,92%.

Na contramão, no segundo quadrimestre (de maio a agosto), Rio Grande do Norte (57,76%), Roraima (51,61%), Acre (49,92%) e Minas Gerais (49,62%) estouraram o limite. Ou seja, esses estados superaram o limite de gastos com o funcionalismo do Poder Executivo local.

Desde a redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no ano passado, vários estados passaram a perder receita. Além disso, a inflação mais baixa impacta as finanças locais porque o ICMS, imposto que mais arrecada no país, é de exclusividade dos estados e está atrelado aos preços.

O relatório também divulgou a proporção de endividamento dos estados. A LRF estabelece Dívida Consolidada Líquida (DCL) de até 200% da receita corrente líquida, mas nenhum estado estourou esse teto. As maiores dívidas estão registradas no Rio Grande do Sul (189%), Rio de Janeiro (155%), Minas Gerais (165%) e São Paulo (116%).

O Pará, ao contrário, está entre os cinco estados com menor proporção de endividamento, com redução na relação de Despesas Correntes Líquidas com as Receitas Correntes Líquidas (DCL/RCL) entre o final de 2022 e o segundo quadrimestre de 2023.

No gráfico dos chamados precatórios, os valores totais informados no Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida até o 2º quadrimestre de 2023, sobre a Receita Corrente Líquida, o Estado do Pará registrou comprometimento de 0%.

No relatório, foram avaliadas as linhas referentes aos precatórios anteriores a 05/05/2000, aos precatórios posteriores a 05/05/2000, não incluídos na Dívida Consolidada e aos precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive), vencidos e não pagos, incluídos na -Dívida Consolidada.

- Publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, o RREO em Foco - Estados e DF traz os principais dados da execução orçamentária das 27 unidades da federação, possibilitando a comparação de sua situação fiscal. É feito com base nos documentos que os próprios entes publicam no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, gerido pelo Tesouro.

- O Relatório de Gestão Fiscal apresenta as principais informações sobre o cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF para as unidades da federação - como de despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida e operações de crédito -, de forma comparativa, no segundo quadrimestre do ano.

- A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a administração governamental tem o dever de perseguir a sustentabilidade e a transparência das contas públicas, buscando o equilíbrio entre receitas e despesas, para que seja possível alocar os recursos da população da melhor forma.

Fonte: Luiza Mello/DOL