Por meio de decreto publicado nesta terça-feira (16), o Governo do Estado acrescentou uma regulamentação à lei estadual 9.238/2021 e instituiu o protocolo “Não se cale” de ações de capacitação, prevenção e de encaminhamento de mulheres vítimas ou em risco de violências físicas, psicológicas e sexuais enquanto em bares, restaurantes e estabelecimentos noturnos. A alteração prevê a emissão de selo de certificação, como reconhecimento pelo compromisso social assumido, pela Secretaria de Estado das Mulheres (Semu) a estabelecimentos que cumpram o que está previsto na determinação, bem como a adesão voluntária de outros do setor de entretenimento e lazer. A pasta poderá inclusive fazer fiscalizações relacionadas ao cumprimento das medidas.

Os empreendimentos alcançados pela regulamentação deverão promover a capacitação periódica de seus funcionários e gestores, por meio de treinamentos, para agirem na identificação de situações de risco e violência, bem como no encaminhamento das vítimas e tratamento dos agressores. Também deverá ocorrer a afixação, especialmente nos banheiros femininos, de cartazes legíveis e de fácil acesso que orientem sobre canais de denúncia, formas de identificação de abusos físicos, psicológicos ou sexuais, assim como a adoção de outras medidas informativas que garantam o conhecimento de seus frequentadores sobre o protocolo. A mudança prevê o fim de campanhas ou promoções sexistas que reforcem a presença feminina nos locais como um produto atrativo.

MATERIAL

As associações ligadas aos setores de bares, restaurantes e casas noturnas podem elaborar seus próprios materiais de divulgação e capacitação sobre o assunto, ao mesmo tempo que também podem solicitá-los junto à própria Semu. Em todos os turnos de funcionamento aberto ao público, cada estabelecimento deverá contar com a presença de pelo menos uma pessoa - proprietário, gerente ou funcionário - como responsável pelo atendimento imediato à vítima e ao encaminhamento à rede de enfrentamento.

O protocolo prevê comunicação oficial (ocorrência criminal) e encaminhamento das vítimas à rede de saúde e assistência social quando necessário, bem como manter as gravações do dia das ocorrências pelo período mínimo de 90 dias e à disposição das autoridades competentes.

Fonte: Carol Menezes/Diário do Pará/DOL